Estatutos da Associação Comercial e Industrial de Ponte de Sôr

Artigo 2°

(Natureza e âmbito)

---A ACIPS é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e de duração ilimitada. Pretende representar pessoas singulares ou coletivas, que tenham ou não, ao seu serviço, trabalhadores.

Artigo 3°

(Sede)

---A ACIPS tem a sua sede no concelho de Ponte de Sor.

Artigo 4°

(Fins)

---1 - A ACIPS tem por fim principal a defesa e a representação dos interesses dos seus associados.

---2 - Para tanto compete à ACIPS praticar e promover tudo quanto possa contribuir para o desenvolvimento técnico, social e económico dos seus associados, nomeadamente:

--------a) Representar o conjunto dos sócios junto das entidades públicas ou organizações profissionais dos sectores representados, nacionais ou estrangeiros e junto das associações sindicais e da opinião pública;

--------b) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas económicos, sociais e fiscais dos sectores;

--------c) Estudar e propor a definição de normas de acesso às atividades representadas e respetivas condições de trabalho e segurança;

--------d) Estudar e propor a solução dos problemas que se refiram a horários de funcionamento dos estabelecimentos dos ramos de atividades que representa.

--------e) Analisar e propor estratégias que potenciem as margens de lucro ou comercialização dos produtos relativamente às atividades representadas;

--------f) Propor e participar na definição de políticas de apoio financeiro que se relacionem com o desenvolvimento geral dos setores abrangidos;

--------g) Promover e regular o exercício das atividades representadas e protege-las contra as práticas de concorrência desleal lesivas dos seus interesses ou do seu bom nome;

--------h) Estudar em conjunto por ramos de atividade a constituição de cooperativas ou outras formas de associação que contribuam para a redução dos circuitos de distribuição;

--------i) Promover os estudos necessários, procurando soluções coletivas em questões de interesse geral, nomeadamente no domínio da contratação de colaboradores;