Circular 08/2026 – IRS: Revisão ou Reavaliação do Grau de Incapacidade

Circular informativa sobre o novo entendimento da Autoridade Tributária relativamente aos efeitos, em sede de IRS, dos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, incluindo o enquadramento dos benefícios fiscais e possíveis correções de situações anteriores.

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