Circular 13-2026 – Entrada em Vigor da Regulamentação do Lobby – Lei no5-A/2026, de 28 de Janeiro
Apresentação das novas regras de transparência aplicáveis às entidades que representam interesses junto de organismos públicos. A circular aborda a criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses, bem como as principais obrigações, direitos e deveres das entidades abrangidas.
Apresentação das novas regras de transparência aplicáveis às entidades que representam interesses junto de organismos públicos. A circular aborda a criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses, bem como as principais obrigações, direitos e deveres das entidades abrangidas.
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