Saltar para o conteúdo

Circulares

Circulares

Circular 14-2026 – Sistema de Depósito e Reembolso de Embalagens de Bebidas não Reutilizáveis (SDR)

Informação sobre o Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis até três litros. A circular alerta para o fim do período transitório, previsto para 9 de agosto de 2026, e esclarece as principais obrigações aplicáveis ao comércio a retalho e ao setor HORECA.

Circular 14-2026 – Sistema de Depósito e Reembolso de Embalagens de Bebidas não Reutilizáveis (SDR)

Documentos