Circular 02-2026
Foi divulgada a Circular n.o 02-2026, que analisa o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de janeiro de 2026, relativo ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). A decisão vem contrariar o entendimento da Autoridade Tributária, clarificando que o acesso aos benefícios fiscais do RFAI não depende da criação líquida de postos [...]
Foi divulgada a Circular n.o 02-2026, que analisa o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de janeiro de 2026, relativo ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). A decisão vem contrariar o entendimento da Autoridade Tributária, clarificando que o acesso aos benefícios fiscais do RFAI não depende da criação líquida de postos de trabalho, mas sim da criação e manutenção de postos de trabalho resultantes do investimento realizado. Esta clarificação assume particular relevância para as empresas que recorrem a incentivos fiscais no âmbito do investimento produtivo.