Circular ACIPS n.o 03-2026
Foi publicada a Lei n.o 5-A/2026, de 28 de janeiro, que estabelece novas regras de transparência para a representação legítima de interesses junto de entidades públicas, criando o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), a funcionar junto da Assembleia da República. A lei define as atividades abrangidas, impõe a obrigatoriedade de registo às [...]
Foi publicada a Lei n.o 5-A/2026, de 28 de janeiro, que estabelece novas regras de transparência para a representação legítima de interesses junto de entidades públicas, criando o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), a funcionar junto da Assembleia da República. A lei define as atividades abrangidas, impõe a obrigatoriedade de registo às entidades que exerçam este tipo de representação e reforça os deveres de divulgação, com o objetivo de promover maior transparência e integridade nos processos de decisão pública, entrando em vigor 180 dias após a sua publicação.